RMS 66106 - DECISAO

RMS 66106 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o direito invocado não se apresentou como líquido e certo: a controvérsia sobre a utilização de 'software robô' não pode ser resolvida de plano por documentos juntados, exigindo perícia, auditoria ou outras provas que demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, sendo por isso inadequada a via mandamental para anular a sanção administrativa.

Parties
Impetrante/recorrente: LN Distribuidora e Comércio Eireli; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Declaração De Inidoneidade, Pregão Eletrônico, Software Robô, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Declaração De Inidoneidade Pregão Eletrônico +2 more

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Parties

LN Distribuidora e Comércio Eireli

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 necessidade de dilação probatória (perícia, auditoria) para comprovação da utilização de 'software robô' em pregão eletrônico
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da declaração de inidoneidade imposta à empresa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o direito invocado não se apresentou como líquido e certo: a controvérsia sobre a utilização de 'software robô' não pode ser resolvida de plano por documentos juntados, exigindo perícia, auditoria ou outras provas que demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, sendo por isso inadequada a via mandamental para anular a sanção administrativa.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 353-373)
  • Publique-se.