HC 675659 - DECISAO
O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUÍS LIMA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Litispendência, Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação (art. 5º Da Lei N. 14.022/2020)
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUÍS LIMA PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
- 2 reconhecimento de litispendência entre habeas corpus
- 3 prorrogação de medidas protetivas com fundamento no art. 5º da Lei 14.022/2020
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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