HC 677672 - DECISAO

HC 677672 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (a inicial trouxe apenas a ementa do acórdão impugnado), o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Urgência, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Urgência Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial na inicial
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 incapacidade de aferir o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (a inicial trouxe apenas a ementa do acórdão impugnado), o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se