HC 684860 - DECISAO

HC 684860 - DECISAO

Por ausência das peças processuais essenciais e da prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, e por se tratar de remédio constitucional que não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ; admissível nova análise caso as peças faltantes sejam juntadas.

Parties
Paciente: STEFANO MACHADO VERSIANI; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

STEFANO MACHADO VERSIANI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual essencial (denúncia, decisão que recebeu a denúncia, sentença, certidão de trânsito em julgado, eventual decisão do Juízo das execuções)
  2. 2 falta de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de inidoneidade do auto de constatação de dano não demonstrada

Ratio Decidendi

Por ausência das peças processuais essenciais e da prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, e por se tratar de remédio constitucional que não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ; admissível nova análise caso as peças faltantes sejam juntadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.