HC 689359 - DECISAO

HC 689359 - DECISAO

Indeferimento do pedido de diligência e negativa de providência em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem o alegado ato coator, sendo ônus do impetrante a instrução do habeas corpus com prova pré-constituída, de modo que não compete ao Tribunal suprir tais diligências.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nada a prover quanto ao pedido da Defensoria Pública da União; pedido de diligência indeferido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Pedido De Diligência, Instrução Do Habeas Corpus, Competência Para Processamento, Assistência Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Pedido De Diligência Instrução Do Habeas Corpus Competência Para Processamento Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para a impetração de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de utilizar o habeas corpus para que o Tribunal providencie documentos probatórios
  3. 3 ônus da instrução do habeas corpus ser do postulante

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de diligência e negativa de providência em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem o alegado ato coator, sendo ônus do impetrante a instrução do habeas corpus com prova pré-constituída, de modo que não compete ao Tribunal suprir tais diligências.

Court Disposition

Nada a prover quanto ao pedido da Defensoria Pública da União; pedido de diligência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido e fls. 18-20.
  • Publique-se e intimem-se.