HC 684638 - DECISAO

HC 684638 - DECISAO

O mandamus foi deficientemente instruído pela falta de cópia dos acórdãos e embargos, o que impede a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível analisar a alegada coação ilegal, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO EMILIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO EMILIO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O mandamus foi deficientemente instruído pela falta de cópia dos acórdãos e embargos, o que impede a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível analisar a alegada coação ilegal, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se