HC 692389 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida devido à ausência de documentação essencial (cópia da denúncia, sentenças e decisão do juízo das execuções), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessária prova pré-constituída para o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: ITALO SANTOS DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITALO SANTOS DE MORAES
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 instrução adequada com peças (denúncia, sentenças, decisão do juízo de execução)
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida devido à ausência de documentação essencial (cópia da denúncia, sentenças e decisão do juízo das execuções), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessária prova pré-constituída para o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente o habeas corpus
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment