HC 692410 - DECISAO

HC 692410 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópias da decisão do Juízo das execuções, do acórdão atacado e da guia de execução) e não demonstrou documentalmente a inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; aplica-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada (HC n. 166.551/RS).

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

ADRIANO JOSE DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de cópias da decisão proferida pelo Juízo das execuções, do acórdão atacado e da guia de execução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópias da decisão do Juízo das execuções, do acórdão atacado e da guia de execução) e não demonstrou documentalmente a inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; aplica-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada (HC n. 166.551/RS).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.