HC 690882 - DECISAO
A impetração não foi instruída com documento essencial (cópia da sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; por essa razão, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Jonathan Aparecido da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Pena Base, Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Substituto De Recurso), Supressão De Instância, Revogação De Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Jonathan Aparecido da Silva
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 valoração da conduta da vítima na fixação da pena-base
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria já decidida sem documentação essencial
Ratio Decidendi
A impetração não foi instruída com documento essencial (cópia da sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; por essa razão, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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