MS 28028 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não foram juntados documentos essenciais do PAD) e o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória, impondo o indeferimento liminar da inicial.
- Parties
- Impetrante: NELSON KENJI SANADA; Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- indeferido liminarmente a inicial
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ampla Defesa E Contraditório, Cassação De Aposentadoria Por Invalidez, Imposição De Penalidade Administrativa
Case Brief
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Parties
NELSON KENJI SANADA
Impetrante
MINISTRO DA ECONOMIA
Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar
- 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não foram juntados documentos essenciais do PAD) e o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória, impondo o indeferimento liminar da inicial.
Court Disposition
indeferido liminarmente a inicial
Orders
- Indeferido liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
- Fica prejudicada a análise do pedido liminar
Full Case Text
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