HC 694691 - DECISAO

HC 694691 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não apresentou o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante: FLÁVIO BURGOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Necessidade Do Inteiro Teor Do Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Necessidade Do Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO BURGOS BALBINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  3. 3 se a transcrição do decisum no corpo da petição é suficiente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não apresentou o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.