HC 632619 - DECISAO

HC 632619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para a análise do writ, de modo que, ausente prova pré-constituída e peça essencial, é inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO FRANCO; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Não Conhecimento, Continuidade Delitiva, Art. 71, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Não Conhecimento Continuidade Delitiva Art. 71, Parágrafo Único

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Parties

JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (coatora)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (inteiro teor do acórdão)
  2. 2 impossibilidade de exame do habeas corpus sem documentação necessária
  3. 3 suficiência da transcrição da decisão no corpo da inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para a análise do writ, de modo que, ausente prova pré-constituída e peça essencial, é inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.