RMS 67501 - DECISAO

RMS 67501 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido — a ausência de prova pré-constituída na petição inicial em mandado de segurança — configurando violação do princípio da dialeticidade e permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, o pedido de antecipação da tutela recursal restou prejudicado.

Parties
Recorrente: PETERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Concurso Público, Convocação, Antecipação De Tutela Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 STF Súmula 284 STF Concurso Público +2 more

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Parties

PETERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido — a ausência de prova pré-constituída na petição inicial em mandado de segurança — configurando violação do princípio da dialeticidade e permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, o pedido de antecipação da tutela recursal restou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado.