MS 28019 - DECISAO

MS 28019 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a inicial do mandado de segurança não trouxe prova pré-constituída do direito alegado (não foram juntados documentos do feito administrativo de anistia) e porque o objeto da ação mostrou-se ser a impugnação do indeferimento do pedido de anistia, não a mera cobrança de pagamento; jurisprudência desta Corte veda a juntada posterior de documentos no mandamus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante/requerente: FLORISVAL DIAS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Parte Apontada Como Coatora Na Peça Inicial: Governador e Secretário de Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração/decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Reparação Econômica, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prova Pré Constituída Decadência Ilegitimidade Ativa Reparação Econômica +1 more

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Parties

FLORISVAL DIAS

Impetrante/requerente

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Governador e Secretário de Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Apontada Como Coatora Na Peça Inicial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração/decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 incidência de decadência quanto ao prazo para impetração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a inicial do mandado de segurança não trouxe prova pré-constituída do direito alegado (não foram juntados documentos do feito administrativo de anistia) e porque o objeto da ação mostrou-se ser a impugnação do indeferimento do pedido de anistia, não a mera cobrança de pagamento; jurisprudência desta Corte veda a juntada posterior de documentos no mandamus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.