HC 693377 - DECISAO

HC 693377 - DECISAO

Indefiro o pedido de reconsideração porque o habeas corpus foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de reconsideração porque o habeas corpus foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.