RHC 151459 - ACORDAO
Por faltar ao impetrante a prova documental pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), inviabiliza-se o exame das alegações no habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi liminarmente indeferido e o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma); Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus Indeferida
- Outcome
- Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida (liminar do habeas corpus indeferida).
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Decreto Prisional, Instrução Deficiente, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma); Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência do decreto prisional impede a análise das alegações
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por faltar ao impetrante a prova documental pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), inviabiliza-se o exame das alegações no habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi liminarmente indeferido e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida (liminar do habeas corpus indeferida).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus
Full Case Text
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