HC 696830 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação comprobatória suficiente que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo essencial a apresentação de prova pré-constituída; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: EVERTON CAMPOS CONELHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Pressupostos Processuais Do Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
EVERTON CAMPOS CONELHEIRO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentação comprobatória que permita aferir o alegado constrangimento ilegal
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de indeferimento liminar nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação comprobatória suficiente que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo essencial a apresentação de prova pré-constituída; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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