HC 672831 - DECISAO

HC 672831 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia do ato inquinado juntada à inicial, o que prejudica a compreensão do caso e impede a verificação de constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Indefere liminarmente o pedido de reconsideração/liminar.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Cópia Do Ato Coator, Exigência Documental, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prova Pré Constituída Cópia Do Ato Coator Exigência Documental Indeferimento Liminar Reconsideração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de cópia do ato inquinado como requisito para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Se a ausência de elementos documentais justifica indeferimento liminar do pedido

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia do ato inquinado juntada à inicial, o que prejudica a compreensão do caso e impede a verificação de constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o pedido de reconsideração/liminar.

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido.
  • Publique-se.