HC 702081 - DECISAO

HC 702081 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída (ausência da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), e porque a matéria proveniente de decisão monocrática de Desembargador não pode ser apreciada pelo STJ sem que se esgote a instância de origem por meio de agravo interno, sob risco de supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Dos Autos
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução e falta de esgotamento da instância de origem
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Interno, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Interno Indefirimento Liminar

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Atacada/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impetração deficiente por ausência da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída
  2. 2 preclusão/necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 possível supressão de instância se matéria for conhecida sem esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída (ausência da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), e porque a matéria proveniente de decisão monocrática de Desembargador não pode ser apreciada pelo STJ sem que se esgote a instância de origem por meio de agravo interno, sob risco de supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução e falta de esgotamento da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.