HC 704595 - DECISAO

HC 704595 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão proferido no writ originário e o habeas corpus exige prova pré-constituída, inviabilizando a aferição da existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão proferido no writ originário e o habeas corpus exige prova pré-constituída, inviabilizando a aferição da existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.