HC 709154 - DECISAO

HC 709154 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, constatou-se a insuficiência probatória da petição e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO GIL; Paciente: ALANIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Retificação De Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Retificação De Pena Indeferimento Liminar

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Parties

JORGE ALBERTO GIL

Paciente

ALANIZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, constatou-se a insuficiência probatória da petição e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.