HC 709958 - DECISAO

HC 709958 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e não apresentou prova pré-constituída do constrangimento alegado, impedindo o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JONAS SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Falta Grave Em Execução Penal, Remição De Pena, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Falta Grave Em Execução Penal Remição De Pena Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

JONAS SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado que impede exame do pedido
  3. 3 reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e não apresentou prova pré-constituída do constrangimento alegado, impedindo o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.