RMS 50564 - DECISAO

RMS 50564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à pontuação pleiteada, e o recurso não infirmou todos os fundamentos da decisão recorrida, situação abrangida pela Súmula 283/STF, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES; Autoridade Coatora/impugnada: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Pontuação Em Prova De Títulos, Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Pontuação Em Prova De Títulos Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES

Impetrante/recorrente

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora/impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o direito alegado
  2. 2 inadequação/insuficiência da petição inicial e documentos anexados
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à pontuação pleiteada, e o recurso não infirmou todos os fundamentos da decisão recorrida, situação abrangida pela Súmula 283/STF, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ).
  • Publique-se.