MS 27496 - DECISAO

MS 27496 - DECISAO

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e é incabível a produção probatória suplementar; como o impetrante não apresentou documentos relativos ao processo administrativo de revisão da anistia, não ficou demonstrado direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: NILO MONTEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revisão Administrativa, Anulação De Portaria, Non Bis in Idem, Prescrição
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Processo Civil Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revisão Administrativa Anulação De Portaria +2 more

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Parties

NILO MONTEIRO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança sem prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 anulação administrativa de portaria que revoga anistia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e é incabível a produção probatória suplementar; como o impetrante não apresentou documentos relativos ao processo administrativo de revisão da anistia, não ficou demonstrado direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 168/185