HC 711347 - DECISAO

HC 711347 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e a instrução completa é ônus do impetrante; a deficiência instrutória torna inviável o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração, Indeferimento Liminar, Redução Da Pena, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração Indeferimento Liminar Redução Da Pena Súmula 691 STF

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Parties

JOSE CARLOS GOMES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado como peça essencial
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução é do impetrante
  3. 3 transcrição do decisum no corpo da petição não supre a falta do documento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e a instrução completa é ônus do impetrante; a deficiência instrutória torna inviável o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.