MS 27502 - DECISAO

MS 27502 - DECISAO

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO GONÇALVES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prescrição, Non Bis Idem, Coisa Julgada, Litispendência, Anulação De Portaria, Segurança Jurídica
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prescrição Non Bis Idem +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade alegada da Portaria n. 3.076/2019
  2. 2 alegada ofensa ao princípio non bis idem por sucessivas revisões
  3. 3 alegação de litispendência, coisa julgada e ato jurídico perfeito