HC 877529 - DECISAO
A liminar foi indeferida em razão da ausência de prova pré-constituída e da não juntada da cópia do acórdão atacado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão atacado
- 2 falta de prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida em razão da ausência de prova pré-constituída e da não juntada da cópia do acórdão atacado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.
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