HC 886635 - DECISAO

HC 886635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com peça essencial (cópia do acórdão da revisão criminal), faltando prova pré-constituída necessária à verificação de eventual ilegalidade patente, o que impede o conhecimento do writ conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Retrato De Testemunha, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Retrato De Testemunha Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão da revisão criminal nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecer a impetração por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com peça essencial (cópia do acórdão da revisão criminal), faltando prova pré-constituída necessária à verificação de eventual ilegalidade patente, o que impede o conhecimento do writ conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se