HC 890602 - DECISAO

HC 890602 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão proferida pelo juízo da execução, o que impossibilita a verificação de eventual constrangimento ilegal; sendo exigida prova pré-constituída no writ, não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (ação Constitucional Mandamental) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Liminar, Constrangimento Ilegal, Documentos Indispensáveis, Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prova Pré Constituída Liminar Constrangimento Ilegal Documentos Indispensáveis Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (ação Constitucional Mandamental) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão proferida pelo juízo da execução, o que impossibilita a verificação de eventual constrangimento ilegal; sendo exigida prova pré-constituída no writ, não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.