HC 890303 - DECISAO

HC 890303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, ante a falta de juntada da cópia integral da decisão impugnada e a exigência de prova pré-constituída no writ de natureza habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): Paciente; Impetrado: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Documental Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente (impetrante)

Desembargador relator do writ originário

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, ante a falta de juntada da cópia integral da decisão impugnada e a exigência de prova pré-constituída no writ de natureza habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.