HC 894229 - DECISAO

HC 894229 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto preventivo originário), e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, mostra-se inviável o exame do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente a medida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAM DE FARIAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

ANDERSON WILLIAM DE FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo originário
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 inadequação da via quando o ato é impugnável por recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto preventivo originário), e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, mostra-se inviável o exame do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente a medida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.