HC 897157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva e falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Exigências De Admissibilidade, Dilação Probatória, Decisão Constritiva

Habeas Corpus Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Exigências De Admissibilidade Dilação Probatória Decisão Constritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia da decisão constritiva nos autos
2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 inadmissibilidade de dilação probatória para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva e falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.