HC 840527 - ACORDAO

HC 840527 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não estava devidamente instruído: faltou a juntada de peças essenciais (especialmente a decisão que decretou a prisão preventiva), e por isso não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, ônus que incumbia à defesa, impedindo...

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Parties
Agravante: THIAGO LOURENÇO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Prisão Preventiva, Inviabilidade Do Mandamus, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Prisão Preventiva Inviabilidade Do Mandamus Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da juntada de peças essenciais pela defesa
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não estava devidamente instruído: faltou a juntada de peças essenciais (especialmente a decisão que decretou a prisão preventiva), e por isso não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, ônus que incumbia à defesa, impedindo o conhecimento da pretensão mandamental nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.