HC 896955 - DECISAO

HC 896955 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; por tal razão, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALDOMIRO ADAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Indefirimento Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente Indefirimento Liminar Agravo Regimental

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Parties

ALDOMIRO ADAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
  2. 2 Falta de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) que inviabiliza a análise
  3. 3 Instrução deficiente que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; por tal razão, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.