HC 897260 - DECISAO

HC 897260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), inexistindo prova pré-constituída suficiente para exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: VANDERSON DA SILVA SANTOS; Paciente: DOUGLAS THIAGO DA SILVA; Paciente: ERIK MAICON DA SILVA; Paciente: WILLIAM DOUGLAS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

DOUGLAS THIAGO DA SILVA

Paciente

ERIK MAICON DA SILVA

Paciente

WILLIAM DOUGLAS DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impossibilita análise da pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), inexistindo prova pré-constituída suficiente para exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.