HC 899649 - DECISAO

HC 899649 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do Tribunal a quo e peças comprobatórias relativas ao auto de constatação), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; em razão da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, o pedido não conheceu-se e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: CAROLINE KELLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Direito De Ir E Vir

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Parties

CAROLINE KELLY DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de cópia do acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo cabível dilação probatória
  3. 3 ausência de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do Tribunal a quo e peças comprobatórias relativas ao auto de constatação), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; em razão da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, o pedido não conheceu-se e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.