HC 899664 - DECISAO

HC 899664 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial cuja ausência impede a verificação de ilegalidade patente exigida para superar a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ.

Parties
Paciente: VANDERSON LOPES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Cálculo Da Pena, Fundamentação De Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Unificação De Penas Coisa Julgada Cálculo Da Pena Fundamentação De Acórdão

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Parties

VANDERSON LOPES DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à possibilidade de cumprimento das penas restritivas de direito em conjunto com a privativa de liberdade
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial cuja ausência impede a verificação de ilegalidade patente exigida para superar a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.