HC 901960 - DECISAO

HC 901960 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — em especial, cópia do acórdão condenatório — o que inviabiliza o conhecimento do pedido e a análise do reconhecimento da minorante do tráfico de drogas, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RUPERT VEDOY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Indeferimento Liminar, Minorante Do Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Indeferimento Liminar Minorante Do Tráfico De Drogas

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Parties

RUPERT VEDOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face de recurso próprio
  2. 2 ausência de cópia do acórdão condenatório como vício de instrução
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — em especial, cópia do acórdão condenatório — o que inviabiliza o conhecimento do pedido e a análise do reconhecimento da minorante do tráfico de drogas, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.