HC 891785 - DECISAO

HC 891785 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de juntada de mídia porque o habeas corpus exige prova pré-constituída anexada à inicial e a petição não trouxe a transcrição/peça indispensável (decisão gravada digitalmente), configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Juntada De Mídias, Instrução Da Petição, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Juntada De Mídias Instrução Da Petição Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de indicação de links como substituto de peças processuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de juntada de mídia porque o habeas corpus exige prova pré-constituída anexada à inicial e a petição não trouxe a transcrição/peça indispensável (decisão gravada digitalmente), configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.