HC 902326 - DECISAO

HC 902326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia do acórdão condenatório, faltando a prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via Eleita, Indeferimento Liminar, Reconhecimento De Minorante Do Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadequação Da Via Eleita Indeferimento Liminar +3 more

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Parties

PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão condenatório nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inadequação da via eleita quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia do acórdão condenatório, faltando a prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.