HC 903639 - DECISAO

HC 903639 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Do Acórdão Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.