HC 900061 - DECISAO

HC 900061 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução na inicial, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída e vedada a dilação probatória, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Juízo da execução juntada à inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em writs de natureza mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução na inicial, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída e vedada a dilação probatória, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.