RMS 70902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem juntou prova pré-constituída do ato de autoridade coatora, e sua pretensão estava atingida pela decadência; ademais, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties: Impetrante/recorrente: ELIZABETE VIEIRA DE MACEDO; Órgão Recorrido/corte a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)
Outcome: recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Inépcia Da Inicial, Decaência, Súmula 283/stf, Licença Para Tratamento De Saúde, Perícia Médica

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inépcia Da Inicial Decaência Súmula 283/stf Licença Para Tratamento De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETE VIEIRA DE MACEDO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido/corte a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prova pré-constituída do ato de autoridade coatora
2 decadência do direito por atraso na impetração
3 inépcia da inicial por falta de demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

Custas pela parte recorrente/impetrante.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).