HC 906332 - DECISAO

HC 906332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela falta da cópia do acórdão originário, peça imprescindível para a análise da controvérsia, o que inviabiliza o exame da impetração; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Trancamento De Ação Penal, Provas E Nulidade, Uso De Link Externo Como Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Trancamento De Ação Penal Provas E Nulidade Uso De Link Externo Como Prova

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Parties

JEAN CARLOS FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e incontroversa
  2. 2 falta de cópia do acórdão originário imprescindível para análise
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por instrução deficitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela falta da cópia do acórdão originário, peça imprescindível para a análise da controvérsia, o que inviabiliza o exame da impetração; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.