HC 874247 - DECISAO

HC 874247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou cópia da denúncia, da sentença condenatória e da certidão de trânsito em julgado, o que impossibilita aferir a alegada coação ilegal; dada a natureza mandamental do remédio, exige-se prova pré-constituída e não é admitida dilação probatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: DARVEN BISPO HOMEM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Trânsito Em Julgado, Denúncia, Sentença Condenatória, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Trânsito Em Julgado Denúncia Sentença Condenatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DARVEN BISPO HOMEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Obrigação de juntar denúncia, sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Impedimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou cópia da denúncia, da sentença condenatória e da certidão de trânsito em julgado, o que impossibilita aferir a alegada coação ilegal; dada a natureza mandamental do remédio, exige-se prova pré-constituída e não é admitida dilação probatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.