HC 823569 - DECISAO

HC 823569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída necessária (cópia do inteiro teor da sentença condenatória) e a peça junta era manifestamente alheia ao caso; além disso, é juridicamente impossível admitir link externo (google drive) como meio de prova para fins de julgamento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária No Habeas Corpus, Remição Da Pena, Uso De Link Externo Como Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficitária No Habeas Corpus Remição Da Pena Uso De Link Externo Como Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame de prova não juntada aos autos (link externo)
  3. 3 instrução deficitária como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída necessária (cópia do inteiro teor da sentença condenatória) e a peça junta era manifestamente alheia ao caso; além disso, é juridicamente impossível admitir link externo (google drive) como meio de prova para fins de julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.