HC 910152 - DECISAO

HC 910152 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que impede a aferição de eventual constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ que exigem instrução documental suficiente para o exame do writ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Rosiane; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Hediondez, Prisão Domiciliar, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Progressão De Regime Hediondez Prisão Domiciliar Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Rosiane

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial por hediondez

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que impede a aferição de eventual constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ que exigem instrução documental suficiente para o exame do writ.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.