HC 911611 - DECISAO

HC 911611 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração carecia de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (falta do decreto prisional e do acórdão), não sendo possível proceder à dilação probatória em sede de habeas corpus; assim, ausente documentação essencial, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS FONSECA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Indefirimento Liminar

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Parties

VINICIUS FONSECA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional e acórdão)
  2. 2 possibilidade de exame de dosimetria em habeas corpus sem documentação
  3. 3 improcedência de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração carecia de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (falta do decreto prisional e do acórdão), não sendo possível proceder à dilação probatória em sede de habeas corpus; assim, ausente documentação essencial, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.