HC 906973 - DECISAO

HC 906973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória, do acórdão atacado, andamento atualizado da ação penal e certidão de trânsito em julgado), o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo matéria de habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURAINE BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LOURAINE BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais (sentença condenatória, acórdão, andamento processual, certidão de trânsito em julgado)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória, do acórdão atacado, andamento atualizado da ação penal e certidão de trânsito em julgado), o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo matéria de habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se