HC 918402 - DECISAO

HC 918402 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por faltar documentação essencial à compreensão do caso (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes e peça que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação acostada à inicial do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por faltar documentação essencial à compreensão do caso (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes e peça que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.